10.1 – Direitos de propriedade intelectual da BackResto

A BackResto é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Site Internet, a Aplicação e a Solução tomada no seu conjunto, bem como sobre a marca « BackResto ».

A BackResto é igualmente titular dos direitos de propriedade intelectual e nomeadamente dos direitos de produtor de base de dados, na aceção dos artigos L.341-1 e seguintes do Código de propriedade intelectual, sobre a Base de Dados Partilhada. O Cliente reconhece que a BackResto é livre de explorar todo ou parte da Base de Dados Partilhada, nomeadamente por via de cessão ou concessão de direitos a qualquer terceiro, a título gratuito ou oneroso e, tanto quanto necessário, declara autorizar tal exploração, para todos os fins.

A BackResto reserva-se o direito de corrigir as eventuais anomalias da Aplicação.

O Cliente compromete-se a não atentar de qualquer forma contra os direitos de propriedade intelectual da BackResto sobre todo ou parte do Site Internet, da Aplicação, da Solução, da Base de Dados Partilhada ou da marca « BackResto ». O Cliente compromete-se assim nomeadamente a fazer dela apenas uso para as necessidades da sua atividade profissional, a não suprimir nenhuma menção relativa às marcas ou outros sinais e menções de propriedade, a tomar todas as disposições úteis para que terceiros que partilhem as suas instalações não possam beneficiar do direito de utilização da Solução, a abster-se de colocar direta ou indiretamente à disposição de terceiros todo ou parte da Solução, a qualquer título, sob qualquer forma (nomeadamente pelo modo « fornecimento de aplicação alojada », aluguer, empréstimo, utilização partilhada) e por qualquer causa, a título gratuito ou oneroso, salvo autorização prévia, expressa e escrita da BackResto. O Cliente torna-se explicitamente garante do respeito destas estipulações pelos Utilizadores e outros membros do seu pessoal. Qualquer incumprimento do Cliente destas obrigações permitirá à BackResto resolver imediatamente e de pleno direito o Contrato, por simples notificação por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo de eventuais danos e interesses.

O Cliente reconhece que a BackResto se reserva o direito de integrar na Aplicação um mecanismo de segurança (tal como sistema de bloqueio e/ou uma chave de autorização) a fim de velar para que o Cliente se conforme aos termos do Contrato. Tal mecanismo de segurança destina-se a registar os dados relativos à utilização da Aplicação a qualquer momento e com ou sem notificação, o que o Cliente autoriza expressamente, comprometendo-se a não obstar ao bom funcionamento de tais mecanismos de segurança.

10.2 – Concessão de um direito de utilização da Aplicação e da Base de Dados Partilhada a favor do Cliente

A BackResto concede ao Cliente, em contrapartida do pagamento da Assinatura, um simples direito de utilização a título não exclusivo, pessoal e intransmissível, da Aplicação e da Base de Dados Partilhada a fim de lhe permitir implementar a Solução exclusivamente no ou nos Sites acordados nos limites definidos no Contrato.

A concessão de direitos de utilização é concedida limitativamente para a duração prevista no Contrato.

O Cliente reconhece expressamente que o Contrato não lhe transfere nenhum direito de propriedade sobre a Aplicação e compromete-se a não proceder a quaisquer correções de erros, modificações, adaptações ou traduções da Aplicação nem, mais amplamente, a modificar, descomprimir, distribuir, licenciar ou explorar de qualquer forma todo ou parte da Solução bem como qualquer elemento que lhe esteja ligado.

O Cliente declara ainda ser o legítimo detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos elementos que possa ser levado a colocar à disposição da BackResto, nomeadamente na Aplicação ou na Base de Dados Partilhada, e concede a este título à BackResto um direito de utilização destes elementos para a sua exploração no âmbito da comercialização da Solução, para o mundo inteiro e a duração dos direitos em causa. Na falta, e em caso de reivindicação de terceiros, fará do assunto a sua questão pessoal e suportará sozinho as consequências de tais reivindicações, garantindo assim a BackResto contra todo e qualquer recurso, desde que a culpa não seja imputável à BackResto.

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